< a.links-right-rcn { color: #C52929; text-decoration: none; } a.links-right-rcn:hover { text-decoration: underline; } .container-fluid-rcn { display: flex; align-items: center; justify-content: space-between; padding: 5px 15px; border-bottom: 3px solid #C52929; margin-bottom: 10px; } img.img-logo-rcn { width: 65px; } .box-links-rcn { color: #C52929; } 4j3h3r

logo RCN
TJSC

Bocaina do Sul deve suspender a contratação de mais de 50 cargos comissionados 4dl5s

Com o deferimento liminar em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, a Vara da Fazenda da comarca de Lages determinou a um pequeno Município da Serra catarinense que não nomeie ou contrate qualquer pessoa para ocupar 51 cargos comissionados. O juízo local deu prazo de 30 dias para que seja apresentado um plano progressivo de desligamento e 180 dias para desligar todos os agentes públicos municipais ocupantes dos referidos cargos.

A decisão judicial reconheceu a inconstitucionalidade na legislação municipal que criou os cargos em comissão para o exercício de funções técnicas, burocráticas ou operacionais fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento, por afrontar a Constituição Federal. Com as denominações de assessor, gerente ou coordenador, os ocupantes dos cargos foram nomeados sem concurso público.

O juiz destaca que tais cargos deveriam ser preenchidos por servidor efetivo, com a respectiva gratificação para a função. "Tudo indica que as atividades são técnicas e/ou meramente burocráticas e, a priori, não sinalizam excepcionalidade apta a justificar o provimento do cargo sem prévia aprovação em concurso público".  Cabe recurso ao Tribunal de Justiça.


Boas práticas em gestão de pessoas e desenvolvimento pessoal garantem selo GPTW ao Banco da FamíliaAnterior

Boas práticas em gestão de pessoas e desenvolvimento pessoal garantem selo GPTW ao Banco da Família

Governo estadual e Celesc anunciam a implantação de 500 km de rede trifásica em áreas rurais de SCPróximo

Governo estadual e Celesc anunciam a implantação de 500 km de rede trifásica em áreas rurais de SC

Deixe seu comentário 5q6a6i

Geral 59713s