A Prefeitura de Capão Alto enviou 10 servidores ao Congresso de Licitações e Contratos da Fecam, realizado entre os dias 8 e 9 deste mês em Florianópolis. O objetivo foi buscar orientações sobre a Lei 14.133, que regula os processos de licitação a partir do dia 1º de abril deste ano. 

Cada servidor pertence a uma secretaria municipal. “O objetivo é que todos tenham conhecimento e possam prestar um bom serviço,” explica o secretário de istração, Diego Machado. Em Florianópolis, as orientações foram readas por representantes da Fecam (Federação Catarinense dos Municípios) e do Tribunal de Contas de Santa Catarina. 

O que trata a Lei

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as istrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função istrativa;

II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela istração Pública.

A íntegra pode ser conferida AQUI.